Texto em revisão jurídica antes de publicação.
I. Preâmbulo
Define a ProCognitia, Lda. como entidade responsável pelo I4AL. Comprar ou inscrever-se no site implica ter lido e aceite estes termos.
II. Objeto
Regula inscrições, pagamentos e serviços formativos do site, abrangendo cursos online, presenciais, workshops e programas de especialização.
III. Processo de inscrição
Indica os requisitos de inscrição (pré-requisitos, formulário, documentos e pagamento). A inscrição é pessoal, intransmissível e só é válida após confirmação escrita do I4AL.
IV. Pagamento
Em regra, pagamento à vista, podendo haver pagamento faseado mediante aprovação. A falta de pagamento das prestações pode suspender o acesso à formação.
V. Modalidades de pagamento e faturação
Cartão de crédito, PayPal e transferência bancária. As faturas não podem ser alteradas após emissão.
VI. Preço
Preços em euros, com os impostos aplicáveis incluídos. Se o valor mudar após a inscrição, o formando pode manter a inscrição pagando a diferença ou cancelar com devolução.
VII. Cancelamentos, adiamentos e reembolsos
Define os casos de devolução. Após a confirmação oficial da realização da formação, em regra não há lugar a reembolso.
VIII. Desistência
Admite devolução em caso de desistência do formando, apenas se comunicada por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência.
IX. Direito de livre resolução
Reconhece ao consumidor particular um prazo legal de 14 dias para desistir de contratos à distância, com as exceções previstas na lei.
X. Contrato de formação
Formaliza-se após admissão, por aceitação eletrónica na plataforma de aprendizagem, com registo automático de data e hora.
XI. Direitos de autor
Protege os conteúdos do site, proibindo a cópia ou reutilização sem autorização prévia, salvo os usos livres previstos na lei.
XII. Ligações externas
O I4AL não controla nem responde pelos sites de terceiros acedidos através de ligações no portal.
XIII. Exclusão de responsabilidade e segurança
Limita a responsabilidade do I4AL por danos ligados ao uso do site, a acessos indevidos ou a malware. Os conteúdos são informativos e podem conter erros.
XIV. Utilização indevida
Proíbe usos ilícitos ou fraudulentos do site, como a usurpação de identidade ou o acesso indevido a áreas reservadas.
XV. Alterações
Os termos podem ser alterados a qualquer momento, com entrada em vigor após publicação, sem afetar contratos já celebrados.
XVI. Lei aplicável e litígios
Lei portuguesa e Tribunal da Comárca do Porto. Os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, como o CICAP.